Primeira infância: conceito, leis e números

Especialistas traçam cenário atual da educação infantil e preocupação com dificuldade na arrecadação dos recursos.

Cenário e Desafios para a Primeira Infância no Brasil
Evento comemora 10 anos de programa da organização. (Crédito da imagem: Divulgação)

“Não tem educação de qualidade sem investimento. Tem que ter arrecadação”, enfatizou o professor José Marcelino, físico e conselheiro da Fundação Abrinq, apresentou dados sobre os desafios de financiamento da educação infantil no evento Cenário e Desafios para a Primeira Infância no Brasil, organizado pela Fundação Abrinq, na manhã de ontem. O evento comemorou os 10 anos de trajetória do programa Creche para Todas as Crianças 10 anos na Pinacoteca de São Paulo.

Essa iniciativa nasceu em 2007 e surgiu a partir da iniciativa chamada A primeira infância bem primeiro com objetivo principal de contribuir para a efetivação do direito para a educação de crianças de zero a três anos.

Denise Cesario, gerente executivo da Fundação Abrinq, explicou o programa e trouxe alguns números conquistados com essa ação: 1800 educadores formados, 42 escolas construídas, 7300 itens pedagócicos, 206 creches e 50 mil crianças atingidas. “Esse encontro pretende abordar cenários e desafios atuais para oferecer atendimento com qualidade ao desenvolvimento pleno das crianças. Ainda é necessário avançar”.

Conceito, dados e desafios

Com o tema Panorama da Educação Infantil no Brasil, Maria Tereza Marcilio, da Avante Educação e Mobilização Social, abordou sua fala sobre conceito de primeira infância, seus direitos legais, legislação e cenário atual. Ela possui larga experiência na implantação e coordenação de projetos de educação infantil e alfabetização e em formação continuada de professores das redes pública e particular. Iniciou sua apresentação afirmando que o desafio está justamente em reconhecer os direitos da infância e educação infantil. “Elas não têm voz ativa e em geral atropelamos elas”.

Em seguida, a pedagoga levantou que os direitos das crianças em: oferecer uma nova imagem e membro ativo da comunidade e influenciar a todos; conviver em espaços e ambientes acolhedores, amorosos e estéticos; direito ao brincar; a ser escutado e respeitado. Também ressaltou que é importante reconhecer, representar e comunicar por meio de diferentes linguagens para a criança conseguir liberar sua energia criativa.

“Em geral, observamos a criança como um ser de falta. Que não sabe os perigos do mundo. Eu vejo e analiso como seres potentes e competentes e capazes se forem dados oportunidades a eles”, afirmou. Ela comentou que é necessário um longo caminho em duas áreas: 1ª atenção integral e integradora, e 2ª criança como sujeita de direitos. “Precisamos pensar numa articulação intersetorial da criança como um todo, tudo junto e misturado, como um ser pleno de direitos”, disse a palestrante que ainda se recordou da aprovação do Marco Legal da Primeira infância na lei nº 13.257/2016.

Ela apontou ainda alguns avanços, como: acordos setoriais ente União, Estados e municípios para formação de comitês intersetoriais, ampliação de licença paternidade para 20 dias, substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para as mães que estejam nessa situação; apoio às famílias no cuidado das crianças por meio do programa de visita domiciliar, formação integrada dos professores e outros profissionais que atendem elas.

Na parte legal, a pedagoga ainda levantou legislações relacionadas: a educação infantil é direitos de todas as crianças e dever do Estado sem qualquer requisito de seleção, segundo a Constituição Federal (CF) 1988, no artigo 208; assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais, da CF artigo 7º, é dever do Estado assegurar  o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54 da lei 8069 de 13 de julho de 1990. Outras legislações citadas foram: lei 9.394 de20/12/96 com a Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), leis 11.114 e 11.274/2006, com crianças de seis anos no ensino fundamental; Emenda Constitucional (EC) 53/2006 e lei 11.274/2007 com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); EC 59 de 2009 ampliação da escolaridade obrigatória incluindo a pré-escola; e lei 13005 de 25 de junho de 2014 com o Plano Nacional de Educação de 2014 até 2024.

Dados da desigualdade desse setor: de zero a três anos que frequenta creche no Brasil – 23%, variação de 9,2% na Região Norte e 32% na Região Sul. Diante disso, ela sinalizou como desafios também: a transformação de intenção em gesto, ordenamento legal, político e institucional, publicações e documentos, concepção de infância e de educação infantil, e currículo de educação infantil.

Para finalizar sua apresentação, a pedagoga apresentou alguns dados de políticas atuais, como a emenda constitucional 95 com contingenciamento de recursos, inviabilizando o PNE, o Sistema Único de Assistência Social e Sistema Único Saúde, impactando os setores de saúde, assistência e saúde; mudanças de procedimentos com menos escutas e consultas nas decisões centralizadas como o BNCC e o ANEI, por exemplo; a Reforma da Previdência prevê a exclusão de 44% de mulheres urbanas ocupadas impactando as desigualdades entre homens e mulheres; flexibilização das leis ambientais com impactos nas comunidades indígenas e tradicionais; aumento dos impostos diretos agrava a situação de regressividade da carga tributária.

“O aumento do desemprego atinge os mais pobres que são justamente os que mais precisam das creches. Estamos num momento de vários retrocessos, como o retorno da pauta da redução da maioridade penal e liberação de armas”, atentou a palestrante que ressaltou a PEC 55 como dramática, que prevê a limitação drástica de gastos públicos por duas décadas e inviabilizará investimentos com educação e saúde.

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Pedagoga explica conceito da primeira infância, direitos, leis e cenários para defender esse segmento. (Crédito da imagem: Divulgação)

Gastos na educação

De onde vem o dinheiro da educação? Essa foi a questão central da apresentação do físico José Marcelino, pesquisador na área da educação especificamente em financiamento. O professor respondeu que esse dinheiro vem da tributação e está escondido no consumo indireto. Essa conta corresponde a porcentagem de arrecadação de impostos com no mínimo de 18% dos impostos federais e 25% dos impostos estaduais e municipais, em que resulta Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conhecido como MDE, que corresponde em 4% do PIB, ou seja, R$ 250 bilhões. Também tem o salário em educação (relacionada com a contribuição social), que é 0,3% do PIB igual a R$ 19 bilhões. “Todos esses valores parecem muito, mas são atualmente 40 milhões de alunos”, alertou o palestrante. Ainda tem o recurso do Fundeb que possui uma subvinculação para a educação básica, em que prevê que em 2016 disponibilizou em média R$ 300/mês por estudante.

O professor ressaltou que o Brasil atualmente destina 6% de seus PIB para a área da educação. Ainda mostrou gráfico sobre a equiparação da remuneração com outros profissionais, em que traz a média salarial de São Paulo (R$ 2.492) acima da média nacional (R$ 2.613). Em outro gráfica mostrou a destinação de PIBs de Brasil e outros países para o segmento da educação: o Brasil destina 6% e Áustria 5,5%, porém o Brasil investe por aluno US$ 3.168, enquanto na Áustria valor sobe para US$11.369,00.

Sobre a porcentagem de atendimento de crianças nas creches, o professor apontou que 48% é o índice da cidade de Ribeirão Preto, mas ainda tem cinco mil na fila de espera. A capital paulista está novamente acima da média do país em relação a isso também, com 45%. Já o Brasil está com 30% com média.

“O pobre muitas vezes nem sabe desse direito e se fizermos os recortes por etnia e renda, a situação fica cada vez mais desigual”. Ele ainda afirmou que nem São Paulo está com atendimento 100%.

Fundação Abrinq
Ao participar do encontro, você terá entrada livre na exposição “Di Cavalcanti 120 anos – No subúrbio da modernidade”.

Para atender essa grande demanda, José ainda criticou o excesso na quantidade de convênios que as cidades fazem para conseguir atender todas as crianças. “O prefeito quer fugir da responsabilidade fiscal por custar menos nesse formato, por isso opta pelo convênio para criação de creches”.

Outro fenômeno apresentado foi a municipalização do ensino fundamental que sobrecarregou os municípios. Essa situação ocorreu nas regiões mais pobres, como: MA 80%, CE 77%, AL 75%, PI 72% e BA 72%. “Quanto mais pobre mais municipalização na região”.

“Por que não criar o IPTU educação?” Essa foi uma das sugestões apontadas pelo professor. Ele ainda disse que a União teria que multiplicar por cinco o recurso do Fundeb. “O Brasil precisa se colocar no patamar de São Paulo. Com a EC 95/2016, não teremos PNE. Não existem políticas sociais sem tributação”, ressaltou. Também sugeriu aos prefeitos irem atrás de Imposto Territorial Rural (ITR). “Só vai mudar o financiamento na educação, se a União mudar a arrecadação”, concluiu.

Cidade exemplo

Para ilustrar uma experiência na prática a favor da educação infantil, o ex-prefeito Júlio Fernando, de Capão Bonito (SP), falou da sua gestão entre 2009 e 2016 e os investimentos nesse segmento. Quando assumiu a prefeitura, havia apenas uma creche. Primeiro ele mapeou junto com sua equipe de educação as necessidades de cada localidade na zona urbana. Esse estudo foi estratégico para conseguir construir oito creches: duas por recursos do governo federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), um com dinheiro do Estado, e cinco por recursos próprios do município. Atende 120 crianças em cada creche de zero a três anos.

Segundo Júlio, a preocupação não ficou focada apenas no espaço físico, mas na manutenção desse local. Foram ainda criados cargos específicos para os profissionais das creches como funcionários públicos. As crianças com deficiências também são incluídas e a alimentação também é acompanhada por nutricionistas. A merenda é feita pelas merendeiras nos espaços, não é terceirizado.

Os princípios de sustentabilidade e de acessibilidade também foram considerados nos projetos técnicos desses espaços. Foi oferecido material de qualidade, leite especial, fraldas, mobiliário adequado a próprio a atendimento de bebês e crianças.

“Quando entrei na gestão da cidade, o caixa estava em torno de R$ 50 milhões e sai com R$ 120 milhões. Consegui fazer esses avanços sem aumentar os impostos”. Essa afirmação chamou atenção e ele compartilhou com o público os mecanismos usados: recuperou uma dívida que a cidade tinha de R$ 125 mi em Refis, recadastramento mobiliário, e aumento de 40% de recolhimento do IPTU. No primeiro ano de mandato, ele se atentou para o cadastramento 100% do ITR e conseguiu recolher toda essa verba. Também incluiu a taxa de iluminação na conta de luz. “As pessoas pagam mais a conta de luz e conseguimos recolher mais impostos”.

Segundo o ex-prefeito, todos esses recursos precisam ser destinados para a manutenção do serviço público. A folha de pagamento é a preocupação de qualquer gestor público para não estourar até o fim de sua gestão. “O gestor sempre precisa olhar constantemente a questão financeira”.

Júlio reforçou que atualmente o gestor é peça importante para a crise institucional e precisa fazer sua lição de casa. “Ele necessita retirar mecanismos que desviam verba pública e escolher suas prioridades. Nós optamos pela a área da educação. Criamos creches e conseguimos atender 100% das crianças na pré-escola”, afirmou. Citou ainda que foi criada o Centro de Funcionamento Pedagógico em que oferece cursos de qualificação a profissionais da área de educação e até material didático a eles. Destinou até 28% dos recursos de sua gestão para a educação.

Após a roda de conversa, houve homenagem aos voluntários do programa Creche para Todas as Crianças e os participantes foram visitar a exposição Di Cavalcanti 120 anos – No subúrbio da modernidade na Pinacoteca.

Clique aqui para conhecer a iniciativa: http://doe.fadc.org.br/