“O corte de gastos sociais fez um Brasil sem imunidade”, afirma assessora política do Inesc sobre estudo

Instituto produz estudo e apresenta como as medidas de austeridade fiscal diminuíram recursos de programas estratégicos no combate da pandemia da Covid-19.

Foto de crianças dormindo na calçada ao lado de carros caros. Capa de estudo: O Brasil com baixa imunidade - Balanço do Orçamento Geral da União 2019.
A ideia é contribuir com informações sobre orçamento e direitos mais acessíveis. (Crédito da imagem: Deniz Futalan/Pexels)

“Houve uma desestruturação de políticas sociais, que poderiam nos ajudar agora e estaríamos mais fortalecidos nesse momento de crise”, esclarece Livi Gerbase, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), sobre o estudo O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamento Geral da União 2019, lançado há uma semana.

A publicação é a primeira de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc com objetivo de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A metodologia utilizada foi de Orçamento&e Direitos, em que submete a análise orçamentária a uma avaliação nos direitos humanos, com base em cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

O levantamento mostra e comprova como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 – EC 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, que alterou a Constituição Brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal – reduzindo as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia. De 2014 até o ano passado, houve cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do país. Só no período entre 2018 e 2019, a queda nos gastos sociais chegou a 8,6%.

O orçamento de 2019 para o setor da saúde, que sofre uma histórica falta de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS), não aumentou em relação ao ano anterior, permanecendo um valor semelhante aos patamares de 2014. Por outro lado, a população brasileira aumentou em 7 milhões de habitantes nesse período, revelando uma grave redução das despesas per capita. Se não tivesse o Teto dos Gastos, esse segmento teria 20 bilhões de reais a mais. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, o valor investido por pessoa que chegou a R$ 595 em 2014 passou a ser R$ 555 em 2020.

A pesquisadora chama atenção para o corte de política para mulheres de 75% nos últimos cinco anos. “A verba caiu e todo sistema de proteção da mulher construído nos últimos anos também perdeu força, como a Casa de Mulher Brasileira, que poderia contribuir neste momento e não conseguem pelo mau financiamento. Todo esse desmonte nos gastos sociais nos torna ainda mais despreparado em uma situação de isolamento”.

Na área de educação, os investimentos públicos tiveram queda de R$ 109 bilhões em 2018 para R$ 106 bilhões em 2019. Já o fomento à pesquisa caiu pela metade dos recursos para a Coordenação de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). De 2015 até os dias de hoje, esse corte no orçamento da Capes, por exemplo, foi de R$ 9 bilhões para R$ 4,5 bilhões.

Igualdade racial e de gênero é uma das mais impactadas pelo governo federal ano passado. A variação do orçamento para igualdade racial ficou negativa em 45,77%, em comparação com o ano anterior. Se considerado o período de 2014 a 2019, a queda real dos recursos nessa área é: 81%.

Livi explica que Inesc junto com outras organizações da sociedade civil, liderados pela Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, irão usar o estudo para integrar documento para a ministra do Supremo Tribunal Rosa Veiga para pedir a suspensão imediata da EC 95. “Aqui nós mostramos o que o Teto dos Gastos Públicos impactou na quebra de políticas públicas. Já estamos usando esse relatório como instrumento de incidência política”.

A assessora política contextualiza ainda que as políticas fiscais não impedem o gasto durante a pandemia, porque o Estado brasileiro declarou calamidade. A grande preocupação das organizações como Inesc e outras na defesa de direitos é no fim do ano com o retorno de todas as restrições fiscais. “Já estávamos numa crise econômica e vamos piorar. Precisaria dessa suspensão para enfrentar a crise em um médio e longo prazo” analisa.

Além da revogação da EC 95 em caráter definitivo, o estudo ainda propõe: manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais; recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável; reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda; aprovação em caráter de urgência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) e transparência no balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

“A restruturação do SUS é uma necessidade imediata. O subfinanciamento do SUS é crônico e nos últimos anos acelerou isso. Esse sistema precisa voltar a responder as necessidades do aumento da população. Também é urgente a restruturação das políticas para mulheres, indígenas, da população negra, que tiveram grandes cortes em suas áreas. E, por fim, falamos muito de reforma tributária, promovendo a justiça social e não desigualdades. Neste ano, pretendemos atuar politicamente por uma reforma política tributária progressista”, defende assessora política do Inesc.

Conheça aqui o estudo na íntegra: https://bit.ly/3fgHxey