Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é tema de encontro na sede do Senac São Paulo

img-marco-regulatorio_0Na última quinta-feira, 17, o Senac São Paulo, em parceria com o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), promoveu um debate sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: diálogos sobre desafios e potencialidades. O evento foi realizado no Auditório Nobre, no edifício sede do Senac São Paulo. Ao longo do dia, dois painéis contaram com a presença de especialistas no assunto para esclarecer dúvidas do público.

A abertura ficou por conta do gerente da unidade Francisco Matarazzo, Ulisses Matano, que contou um pouco sobre os objetivos do Senac com relação às Organizações da Sociedade Civil (OSC). “Nós queremos avançar no diálogo a respeito de um tema importante para o cotidiano das OSCs”, disse.

Para a primeira mesa, que teve como mediador o psicólogo, doutor em educação e professor da pós-graduação do Senac São Paulo, Pedro Pontual, foram convidados André Degenszajn, bacharel e mestre em relações internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e secretário geral do Gife, e Paula Storto, advogada também formada pela PUC. O objetivo era contextualizar sobre o que é o marco regulatório e as mudanças que ocorreram nele ao longo dos anos. “Essa é uma das leis que mais teve um processo de participação social intenso durante a sua elaboração”, iniciou Pedro, contando sobre sua época como diretor de participação social da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República.

André deu início e o foco principal de sua fala foi a atuação do Gife na construção do marco regulatório. Vale lembrar que trata-se de uma associação que atua há mais de 20 anos como um espaço de troca de serviços entre organizações e empresas da área social.

Ele também abordou a importância que a instituição teve na agenda do marco regulatório, antiga, para eles, e como ajudou a configurar o sistema em que vivemos hoje. A criação da lei do voluntariado é um exemplo. “Quando existe uma movimentação voltada para algo, é sinal de que não está tudo cem por cento. Existia uma mobilização que apontava para a construção de um novo marco regulatório, que fomentasse a força e a importância das organizações da sociedade civil e movimentasse mecanismos de autonomia, além, é claro, de garantir a elas recursos necessários para que tivessem essa liberdade”.

André contou ainda que, nas eleições presidenciais de 2010, quando o então candidato José Serra (PSDB) e a então candidata Dilma Rousseff (PT) foram para o segundo turno, organizações se reuniram e entregaram uma carta solicitando o compromisso deles a dar prioridade para a agenda do marco regulatório. Na ocasião, ambos agiram positivamente. Dilma, uma vez eleita, cumpriu a promessa e deu início a um processo que resultou, algum tempo depois, em uma nova legislação e uma serie de diálogos entre organizações e governo. Foi durante esse processo que surgiu a plataforma do novo marco das organizações civis, tentando apresentar propostas que tornassem melhor o ambiente em que as instituições operavam.

A partir daí, foram constituídos três pilares. O primeiro deles era o da contratualização. Ou seja, o regime que define os termos na relação entre governos e OSCs. O segundo, era o pilar dos incentivos fiscais, que buscou entender se o modelo de incentivo utilizado era realmente eficaz. Em terceiro lugar, a certificação, responsável por reconhecer e diferenciar as organizações e as causas que defendem. “Hoje, no Brasil, existem cerca de 300 mil instituições, sendo grande parte delas caracterizada como organização. Todas elas são dedicadas a um leque muito grande de temas e todas muito novas. De acordo com a pesquisa da Fasfil, feita em 2010, elas têm em média 14 anos. É um setor novo”, disse. A prioridade na construção da agenda foi a contratualização, uma vez que seria fator essencial na construção da lei 3.019, do marco regulatório. “Um dos grandes desafios era conciliar, de alguma forma, uma lógica de controle que o estado deve desempenhar, com o princípio de fortalecimento de autonomia das organizações. Não devemos encará-las como prestadoras de serviços de demandas específicas de um governo”.

Dessa forma, André finalizou seu painel pontuando aspectos da agenda. Apontou que o Gife está dedicando esforços para avaliar o que é necessário para que se crie um ambiente mais favorável ao financiamento da sociedade civil e que as organizações devem encontrar um ambiente para que elas consigam, a longo prazo, construir um patrimônio próprio.

A advogada Paula teve uma participação importante no processo de construção do marco. Integrante do núcleo de estudos Grupo de Estudos Avançados de Terceiro Setor da PUC, ela abordou com profundidade aspectos específicos da nova legislação das OSCs. Começou sua fala fazendo um apanhado sobre os principais marcos normativos entre a integração das organizações da sociedade civil com o Estado no Brasil. “A constituição reconhece que nós vivemos em uma democracia, e que existe o direito da livre associação de pessoas para qualquer atividade de finalidade lícita”.

Estabelece, também, que as figuras jurídicas dessas organizações têm a liberdade de se autoestruturar. “Reconhece-se o direito das pessoas de reunirem para fins pacíficos e se associarem a pessoas jurídicas para desenvolver atividades”. Esse é um importante ponto a ser pensado dentro do marco regulatório, uma vez que ele não pode retroceder de modo a criar barreiras nesses tipos de relações. “Isso assegura a participação da sociedade reconhecida por meio da sua representação nas OSCs”. A legislação assegura esse direito desde os anos 90.

Ela continuou dizendo que o Estado brasileiro tem o dever de se organizar para estabelecer uma política de relacionamento e parceria com as OSCs. Em 2011, Paula participou de uma pesquisa que resultou em um diagnóstico das relações de repasse. Ou seja, dos convênios. O diagnóstico foi confirmado, posteriormente, por grupos que estudavam o assunto dentro da Presidência da República.
“Nós entendemos que os problemas dos convênios, eram, basicamente, ausência de regulamentação em nível legal, coisa que nunca havia tido antes. Isso dava deixa para que as normas fossem mudavas facilmente, o que gerava insegurança. Além disso, planejamento público insatisfatório, consequência de relações mau pensadas que não atingiram o objetivo imaginado no início. Ausência de clareza, também, e o fato de que os juristas têm uma visão muito diferente sobre para que servem os convênios”, disse Paula. De acordo com a advogada, o Estado, ao cometer esses erros, não valoriza a pluralidade e importância de cada uma das organizações.

Após isso, em seus minutos finais, Paula explicou cada um dos artigos do novo marco regulatório. Destacou alguns, entre eles, o que regulamenta que a mídia pode dedicar um espaço para a divulgação de conteúdo da lei do marco regulatório.

Governança, transparência e avaliação do cotidiano das organizações da sociedade civil

Depois de um rápido intervalo, foi dado início à segunda mesa. Desta vez, o tema debatido foi a gestão no cotidiano das organizações. Para mediar a discussão foi convidado o doutor em serviço social, coordenador e professor da pós-graduação à distância do Senac, Roberto Galassi Amaral. Para o debate, contou-se com a presença da socióloga formada pela Universidade de São Paulo e gerente de conhecimento do Gife, Iara Rolnik, e Rogério Silva, doutor em Saúde Pública e sócio fundador da consultoria Move.

Iara apresentou duas medidas que têm ajudado organizações a avançarem com relação a transparência. A primeira delas é o “Painel Gife de Transparência”, ferramenta on-line que organiza e disponibiliza informações acerca das fundações ligadas ao grupo. “Temos tratado a questão da transparência como a capacidade de dialogar. Colocar-se em relação ao outro e a maneira com que nos apresentamos. Mais do que isso, ela é uma postura de responsabilidade exercida no cotidiano das OSCs”.

Ela citou, também, que hoje na agenda política o debate é muito transparente e que é comum acompanharmos a criação de leis. Mencionou, como exemplo, a lei anticorrupção.

A outra iniciativa é a “Indicadores Gife de Governança”, que permite que OSCs se autoavaliem e meçam o seu grau de governança. “É necessário dizer que hoje o cenário em relação às OSCs é bastante desafiador do ponto de vista de sua sustentabilidade institucional, política e econômica”, pontuou.

Após apresentar as ferramentas, ambas disponíveis no site do Gife, Iara deu a vez a Rogério, que focou sua análise na reflexão sobre o papel da avaliação a partir do novo marco. Ele explicou que, quando um executor se dispõe a monitorar suas ações, ele está contribuindo com uma prática de juízo de valor e ética. “Ele deve e pode ser apreciativo, mas, também deve ser crítico”, disse. O palestrante afirmou ainda que esse processo também ajuda no fortalecimento institucional.

O professor Galassio aproveitou a fala do Rogério para pontuar que esse tipo de processo serve para o crescimento da instituição. “A autoavaliação serve para reconhecermos nossos pontos fortes, mas também, quais são os nossos limites e onde devemos melhorar”.

Rogério, por fim, contou que esse novo sistema responsabiliza as OSCs pela qualidade do serviço, além de convidá-las para uma avaliação focada nos públicos, no propósito da ação e principalmente nos resultados. “É preciso entender que o resultado, lá no final, deve ser medido de forma quantitativa. Quando desenhamos os projetos nós somos convidados a compreender quais serão os efeitos a longo prazo, mesmo que eles não dependam exclusivamente da gente. O marco regulatório sofistica nosso olhar com relação a isso”.

Para saber mais informações sobre as plataformas apresentadas durante a segunda mesa, acesse: http://gife.org.br/painel-gife-de-transparencia/


Crédito do texto: Gabriela Lira Bertolo
Data da publicação: 22/11/2016