Eleições, Internet e Direitos

Seminário esclarece de fake news, legislação relacionado a dados pessoais, plataformas de checagem e defesa de direitos.

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Evento realizado pelo Idec, Coalizão Direitos na Rede e Procuradoria Regional Eleitoral de SP. (crédito da imagem: divulgação)

“Não há informação sem democracia”, afirma Pedro Barbosa Pereira Neto, da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, na mesa de abertura do Seminário Eleições, Internet e Direitos, organizado pela Coalizão Direitos na Rede e pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo na última quinta-feira (09 de agosto) em São Paulo. A ideia central do encontro foi estabelecer o diálogo entre representantes da sociedade civil, empresas de tecnologia e poder público sobre o papel das plataformas digitais na intermediação do consumo de informação política.

Com o título Fake news, desinformação e impactos à democracia, reuniu pesquisador acadêmico, militante na defesa da democratização da comunicação, representantes da Justiça e de mídia alternativa. “Há muitas dúvidas sobre fake news, uma disputa de narrativa sobre o termo. Todo mundo acha que tem sua informação. Porém tem sido usado bolhas para criar esse clima eleitoral. Isso tem trazido ultimamente muitos problemas”, reflete o procurador, que ainda indica que um estudo da área de Direito Público das eleições municipais de 2016 mostra que houve inserção de inbots. Ainda ressalta que a o fenômeno de fake news é perigoso para a liberdade de expressão.

Pablo Ortellado, filósofo e professor do curso de Gestão de Políticas Públicas e orientador no programa de pós-graduação em Estudos Culturais da Universidade de São Paulo, inicia sua fala sobre a produção de fake news e momento importante na cobertura jornalística das eleições americanas presidenciais. O docente ainda fala de dois fenômenos: 1º) migração da forma/debate sujo está migrando e está cada vez mais comum as notícias não estão sendo verificadas; e 2º) boatos estão sendo acompanhados de testemunhas. “Há uma mudança formal do jogo sujo político e isso é disseminado pelas redes sociais”.

O pesquisador ainda aponta que esse tipo de conteúdo é difundido pelo público devido à polarização política na sociedade civil. “Milhões de brasileiros recebem e espalham a notícia por batalha política. Essa sociedade está dividida desde 2014”, observa.

Já a jornalista Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e especialista em direitos humanos pela USP, opta por usar o termo: chamada de notícias falsas. Seu primeiro enfoque é voltado a possíveis riscos de enfrentamento com esse tipo de conteúdo. Ela aponta a urgência para respostas nessa situação atual. “O fato de termos uma mídia concentrada e pouco capilarizada com mídias comunitárias e alternativas, contribui para esse cenário. Impacta na diversidade de opinião e vozes. E os veículos estão mais no ambiente digital”.

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Primeira mesa contextualiza o impacto do fenômeno fake news. (crédito da imagem: divulgação)

Outra questão indicada por ela é a resposta com a agência de checagem para validar ou não certas informações. “Google e Facebook estão fechando isso. Temos que estimular a checagem de notícias. Quem determina essa agência? Pode violar sim a liberdade de expressão. Até mesmo, porque elas não são isentas e podem se equivocar”. Também comenta sobre a sanção de lei de dados pessoais, aprovado pelo Senado Federal pela PLC 53/2018, em que traz regras de responsabilidade em caso de dados ao consumidor para reforçar um esquema maior de proteção ao titular de dados e ainda prevê um regime de solidariedade aos controladores (quem coleta os dados e supervisiona) e operadores (quem é contratado para desempenhar uma tarefa), quando forem descumpridas as obrigações da legislação de dados ou aos operadores, em caso de não seguirem instruções do responsável. Ela opina que é urgente a educação para mídia nas escolas para as crianças saberem como e o que é produzido por esse segmento. “Temos o Congresso Em Foco, em que traz uma cobertura apartidária do Congresso Nacional e dos principais fatos políticos com o objetivo de ajudar o leitor a acompanhar o desempenho dos representantes eleitos.

Já o procurador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comenta sobre a quantidade de eventos sobre fake news e um dos problemas que observa é a conceituação. “Não vejo com bons olhos a conceituação legal. Sempre ocorre uma grande confusão”. Ele avalia que mesmo nos estatutos jurídicos há distorções conceituais”, defende a produção de conteúdos mais democratizado e ressalta que as regras não resolvem problemas. Ele chama atenção para a sociedade ter mais consciência política, já que criminalizar não resolve no enfrentamento efetivo de fake news.

O procurador defende que as instituições públicas e privadas precisam se esforçar em educar a sociedade. “Esse enfrentamento não pode ser feito em uma ação fiscalizadora. Não somos fiscalizadores. Nossa missão é concretizar e equilibrar duas questões difíceis: garantir a legitimidade do pleito e a soberania da vontade popular”.

Impulsionamento de campanhas

O que está em jogo nas eleições? Diferentes profissionais responderam essa questão: Bruna Santos, da Coding Righs; Francisco Brito Cruz, da InternetLab; Mônica Guise, do Facebook; Rafael Zanatta, advogado do Idec; e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo.

Primeiro Francisco falou mais sobre as ações de impulsionamento que os candidatos estão usando nas redes sociais. Ele ainda esclarece esse termo: “mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializam o alcance e a divulgação da informação para atingir os usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo”. O palestrante aponta que o grande desafio é encaixar nas ações mais práticas: “O que cabe aí? Um post patrocinado? Um banner? O termo impulsionamento não resolve o problema”. Apresenta a publicação Direito Eleitoral na Era Digital. “Não se admite na lei para conteúdo ganhar visibilidade”, afirma e ressalta que é necessário olhar para plataforma ser mais segura e só é possível avaliar quando implementa a ação.

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Segunda mesa da manhã enfoca sobre direitos de transparência nas ações de impulsionamento das campanhas políticas. (crédito da imagem: divulgação)

Também comenta sobre a plataforma Você na Mira,uma ferramenta em que monitora como as campanhas direcionam propaganda política no Facebook para seus usuários. Traz a segmentação do público e o que os candidatos estão fazendo por interesse de seus eleitores. No primeiro relatório da plataforma, Francisco mostra que o candidato Geraldo Alckmin busca público de Ciro Gomes, Boulos procura público de Lula e Manuela está atrás de público de quem curte Catraca Livre.

O representante da Procuradoria já comenta que teve problemas com Facebook nas últimas eleições, porque não se submetia à legislação brasileira. “Político em campanha não tem direito à privacidade. O eleitor tem direito de saber tudo. Quem pagou? A tiragem dos panfletos da campanha? Para quem?”. No espaço da internet, ele reforça que o cidadão tem o mesmo direito de saber: Quem impulsionou? Qual a quantidade: Se aquela publicidade variou nos últimos tempos? “Nós queremos os dados coletivos totais. Estamos no ambiente público, não existe vida privada. Abuso no poder político e econômico. Nós queremos tudo, por isso, temos justa razão de estarmos desconfiados”. E encerra sua fala sobre: “Se tiver impulsionamento ofensivo, tem direito de resposta? Será que o outro terá mesmo grau de impulsionamento? Quem vai pagar essa conta? Tenho uma série de dúvidas e estamos abertos para colaborar”.

Mônica, do Facebook, defende a empresa afirmando que foi difícil encontrar um equilíbrio na forma de fechar parceria com as agências de checagem dos fatos, que são empresas credenciadas internacionalmente, com critérios rigorosos. “Não interfere nessa análise, o conteúdo (fake news) não é removido”. Também pontua que a transparência para a organização é fundamental. O Brasil é prioridade para a empresa. Ainda compartilha novidades da plataforma: novo nível de transparência em informações e anúncios, em que permite o usuário saber tudo o que o perfil publica em sua página, e recentemente lançou Protegendo as eleições no Brasil com anúncios de políticos, sempre embaixo de um anúncio político aparece por quem está sendo patrocinado e avisando que é propaganda eleitoral com número de CPF ou CNPJ de quem está financiando a campanha.

A especialista em direito na internet ainda explica sobre a biblioteca de anúncios, em que coleta todos os anúncios e guarda por sete anos. “É justamente para dar sentido de dar mais transparência”. Essa iniciativa possibilita se está ativo; valor aproximado e gênero, idade e localização de tudo e qualquer cidadão”. Essas campanhas de 2018 serão as primeiras que o Facebook vai conseguir identificar notícias falsas e publicou uma orientação aos usuários com 10 dicas de linguagem para detectar conteúdos falsos conhecido Vaza Falsiane. Uma capacitação on-line de iniciativa de jornalistas e professores universitários, que estudam o tema das fake news para investigar as melhores formas de produzir conteúdo sobre o assunto para um público amplo e foram incubados pela ONG Repórter Brasil e receberam edital de financiamento do Facebook, da área de educação midiática da empresa: https://pt-br.facebook.com/cursovazafalsiane/

Bruna, da Coding Rights, fala que nessas eleições em que foram permitidos o impulsionamento e impacta o programa político. “A internet se consolida como peça-chave. As soluções de marketing digital agora são saídas de propaganda aos candidatos”. A palestrante também compartilha a pesquisa feita por organizações internacionais e a Coding Rights ficou responsável pela parte do Brasil, em que compara como alguns países utilizaram dados pessoais nas campanhas e processos políticos no Brasil e no mundo. Neste ano serão as primeiras a ações de impulsionamento serem autorizadas pela lei. “Muda o parâmetro de propaganda política, antes a televisão era o principal meio e agora a internet se consolida como peça-chave”.

O estudo consultou três empresas e Serasa, que vendem soluções de marketing e agora aplicam a candidatos. Elas usam base dados públicos (como IBGE e site Transparência, por exemplo) e base de dados de clientes. A partir daí eles traçam estratégias de conteúdos e usam muito psicometria, em que usa dados psicológicos, como valores: motivação e envolvimento, usabilidade na tomada de decisões e quais os gatilhos de persuasão, qual lugar você está, por quem sente afeto e fala pouco sobre WhatsApp. Sobre essa ferramenta, as empresas trabalham com a base da confiança das pessoas, elas compartilham conteúdo sem questionar, já que recebem de pessoas do seu círculo de relação. A conclusão desse levantamento é que todas as organizações consultadas pegam dados públicos, há necessidade de transparência das campanhas. E, no final, ela apresenta um programa de extensão de navegador em que permite limpar a preferência de anúncios e os anunciados pelo Usuário, chamado Fuzzify.me.