Edital da Seppir atende projetos que contribuem para implementação do Sinapir

ultnot-interna-editalseppirNo final da semana passada, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) lançou um edital para seleciona projetos que fortalecem a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em todo país. As inscrições irão até 31 de julho no site do Sincov: www.convenios.gov.br/portal

Esse edital irá destina mais de R$ 4 milhões para projetos de fortalecimento do Sinapir. Esses recursos serão investidos em três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; e apoio a políticas públicas de ação afirmativa e para comunidades tradicionais.

Podem participar da seleção órgãos da administração pública direta (estados, municípios e DF) e consórcios públicos com atuação voltada ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.

A análise e escolha dos projetos – que deverão ter prazo máximo de dois anos para execução – será feita por uma comissão definida pela Seppir, com base nos critérios técnicos previstos no edital. A publicação do resultado final está prevista para agosto.
Os estados e municípios podem inscrever um ou mais projetos, desde a aquisição de bens destinados à estruturação física; capacitação; elaboração e/ou revisão de planos de igualdade racial; criação e funcionamento de órgãos e conselhos; projetos de comunicação; ações voltadas para a saúde da população negra; e fomento a empreendimentos associativos de comunidades quilombolas, de matriz africana e ciganas, entre outros.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil. Estabelece como requisito para a adesão, por parte dos entes federados, a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. O Sistema estabelece, ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de promoção da igualdade racial local. Até 30 abril de 2015, foram registrados 197 órgãos e 106 conselhos em todo o país, entre municipais, estaduais e federais.

Serviço:

Informações do edital: http://goo.gl/fBRtyN